Decreto nº 6.745, de 19 de janeiro de 2009

Dá nova redação ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983.

Justiça impede cassação de habilitação sem foto

Os órgãos de trânsito estão impedidos de cassar as CNHs sem foto dos motoristas que não se recadastraram.

STJ aceita agravo sem peça obrigatória depois de constatar fraude no processo

Erro da CEF ao debitar conta de cliente dá direito a danos materiais, mas não a danos morais

Supremo mantém decisão da Justiça do Trabalho contra a Infraero

ALL deve pagar pensão a família de vítima de atropelamento

Câmara aprova crédito extraordinário de R$ 1,7 bilhão para seis ministérios

Extração de areia sem autorização legal em propriedade particular deve ser julgada pela Justiça estadual

PPS ajuíza ação para barrar aumento aos Deputados e Senadores

Escola Agrotécnica quer cassar decisão que concedeu reajuste a remunerações e pensões

Renan admite que Senado pode recorrer ao Supremo

Supremo indica nomes para vaga de ministro substituto do TSE

Negada liminar para paralisar obra na Universo

Justiça mantém suspenso prazo de validade do crédito para celular pré-pago

Advogado pede HC para revogar prisão preventiva

Recurso da Varig em processo de indenização é negado

Comissão de servidores públicos discute revisão de plano de cargos e salários do Judiciário

De acordo com João Botelho, a comissão, desde sua instalação em maio, já realizou cerca de dez reuniões. "Nós já estamos na fase de finalização da redação da proposta de anteprojeto", afirma o subsecretário.

TST divulga nota oficial sobre a reforma do Judiciário

HERANÇA DIGITAL: CONTROVERSIAS DA DESTINAÇÃO DOS BENS DIGITAIS POST MORTEM

O presente artigo tem como objetivo analisar o direito sucessório na contemporaneidade, mais especificamente quanto a herança digital, e os reflexos dos bens digitais, abordando questões como a sua transmissibilidade, exploração post mortem e se tais possibilidades ferem ou não direitos do de cujus, como a honra, a personalidade e a privacidade.

Considerações sobre Direito Processual Constitucional no Brasil

O julgador está obrigado a fundamentar sua decisão com base em todos os argumentos carreados pelas partes, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da fundamentação das decisões e, nesse sentido, o artigo 489, §1° do Código de Processo Civil de 2015 é o instrumento eficaz à implementação da sistemática do processo alicerçado nas bases do modelo constitucional